DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Jornal Diário Oficial, 24/09/1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Código de Processo Civil, artigo 166 e 291. Lei n° 1765 de 1952. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 525-A de 1948
              39842 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância.

               Sans titre