DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              20828 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor apresentou a confirmação do Supremo Tribunal Federal de sentença do Juízo Federal da 2a. vara em que pediu-se anulação de ato do governo que deixou de promovê-lo em época legal a profisão ajudante de porteiro da Recebedoria do Distrito Federal com pagamento de diferenças de vencimentos juros e custas, tendo sido antes o contínuo. Já tendo sido feita a conta das custas, se pediu precatória para o pagamento do ,valor de 5:639$214 réis. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o precatório.

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