DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1907, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 23/05/1903
              4168 · Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era escrivão do Juízo Federal na Seção do Estado do Rio de Janeiro, e requer a anulação do ato do governo de 11/01/1906, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o período em que ficou ausentado. São citados: o Decreto nº 848, artigos 13 e 32; o Código Comercial, nota 12; a Lei nº 221 de 20/11/1894; e a Constituição Federal de 1891, artigos 55 e 58, parágrafo 1

               Sans titre