DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; TRANSFERÊNCIA

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              Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1948. Revista Alvorada, 1948. Jornal Diário da Justiça, 06/10/1948. Nota de Merecimento , 1948. Relação dos Servidores do IPASE, 1947 a 1948. Boletim do IPASE, 1948
              27531 · Dossiê/Processo · 1948; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários paraestatais, requereram um mandado de segurança contra o Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, que os transferiu em caráter de punição da sede do Instituto para órgãos do IPASE nos estados do Amazonas, Bahia e Santa Catarina. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Em 1949 o juiz denegou o pedido. Em 1956 o recurso interposto pelos autores foi julgado deserto

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