DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, Niterói, RJ, 1922. Recorte de Jornal. Termo de Apelação. Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1777. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183. Decreto nº 14354 de 15/03/1920, artigo 1188. Lei nº 3587 de 02/01/1920, artigo 10. Código Civil, artigo 125
              18505 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, nomeado para o cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral da Saúde Pública e, posteriormenete ocupando também o posto de médico interino dos hospitais do Departamento Nacional de Saúde Pública, em exercício junto ao Hospital Marítimo Paula Cândido, requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou dos referidos cargos e para pagamento demissão. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas.

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              Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ, 1957, Tabelião Adeinsan Corrêa São Luís, MA, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957, Tabelião Hilton Soares, São Luís, MA, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1957, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Decreto nº 24148 de 16/01/1951. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 76291 de 1954. Decreto nº 38909 de 1956. Lei nº 2284 de 09/08/54, artigo 20. Lei nº 1411 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938. Lei nº 2193 de 09/03/1954
              27484 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, guarda-livros concursados do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram ação para que fosse assegurada a ilegalidade do Decreto nº 24148 de 16/01/1951 que não confirmou a promoção desses funcionários de carreira. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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