DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              39836 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por ato ilegal. A diretoria em questão impôs aos impetrantes e funcionários públicos estaduais uma retenção de parte de seus salários, chamada empréstimo compulsório, a fim de alancar a economia do país. Contudo, tal cobrança compulsória era ilegal, já que não era defendida por lei ou decreto. O feito estavaparalizado por falta de interesse das partes e foi arquivado por este motivo.

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