DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              39836 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por ato ilegal. A diretoria em questão impôs aos impetrantes e funcionários públicos estaduais uma retenção de parte de seus salários, chamada empréstimo compulsório, a fim de alancar a economia do país. Contudo, tal cobrança compulsória era ilegal, já que não era defendida por lei ou decreto. O feito estavaparalizado por falta de interesse das partes e foi arquivado por este motivo.

              Sans titre