DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1916. Jornal Diário Oficial, 12/08/1915, 13/04/1916, 25/01/1913, 12/04/1916. Protesto, 1916. Taxa Judiciária, 1916
              9577 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, professores substitutos da Escola Superior de Agronomia e Medicina Veterinária, requereram a anulação do ato do governo que transferiu tais autores para Pinheiros. A escola funcionava em Santa Cruz, RJ. O Decreto nº 12012 de 29/03/1916 transferiu a sede para Pinheiros e fundiu-a com a Escola Teórica-Prática da Bahia e a Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal de Pinheral. Os autores alegaram serem vitalícios no cargo e terem feito concurso para aquela escola. A ação foi julgada improcedente, e os autores condenados nas custas. Os autores apelaram

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