DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; PROVENTO; QUANTUM; RESTABELECIMENTO

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              40050 · Dossiê/Processo · 1958; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes eram segurados obrigatórios da CAPFESP, e demonstraram que a partir da Lei nº 2752 de 10/04/1956, o pagamento da aposentadoria passou a ser inteiramente feito pelo réu. Estavam recebendo valores inferiores aos estabelecidos pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, o que seria ilegal. Requereram os proventos previstos em lei. Não consta sentença nos autos

              Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)