DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSTILAÇÃO

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              3 cheque de pagamento, de 1955. procuração tabelião NI, de 1955. ordem de serviço 7089, de 23/08/1954. BLACK, Hendbook on the Construction and Interpretation of the Laws p.224. decreto-lei 5175, de 07/01/1954. lei 1765, de 18/12/1952. lei 1584, de 27/03/1952. decreto 31477, de 18/09/1952, artigo 3. lei 2284, de 09/08/1954. Constituição Federal, 2946, 1937. lei 94, de 1947. decreto 3189, de 14/04/1941. decreto 7935, de 25/09/1954. decreto 29893, de 14/09/1952. decreto 7848, de 26/09/1941. decreto 17961, de 05/03/1945. decreto 31235, de 06/08/1952. lei 488, de 15/12/1948. lei 1711, de 28/10/1952. lei de 20/10/1823. lei de 01/10/1828. lei de 18/08/1831. lei 525-A, de 1948
              35969 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, profissão portuário, residente à Rua Maria Eugênia, 66. Desde 1954 era conferente interino, quando, por ser provido em função pública, deveria ser extranumerário. A lei 2284, de 09/08/1954, entretanto, garantiu-lhe o cargo público como funcionário efetivo, por estar, havia mais de 5 anos, no serviço público. Pediu efetivação de cargo e apostilação de título. Em 1957, Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. Em 1958, o TFR negou provimento à apelação.

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