DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSTILAÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 25/04/1942, 13/09/1947, 27/06/1942, Diário da Justiça, 04/12/1956, 07/12/1954. Certificado de Habilitação, 1942. Carteira de Identificação Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, 1947. Carta de Transferência, 1949. Apostila, 1952 e 1953. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1957. Lei nº 1639 de 14/07/1952. Lei nº 705 de 1949
              24366 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram funcionários públicos ocupantes da carreira de Comissário de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, classe K. Propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na classe L, com base na Lei nº 1639 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

               Sem título