Os autores, oficiais administrativos do Minsitério da Fazenda, beneficiados com a Lei nº 200 de 31/12/1943, requereram as devidas anotações nos respectivos assentamentos individuais, e que fosse remetido ao Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda a relação dos servidores abrangidos pela lei. A ação foi julgada procedente. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos