O autor,estado civil casado, residente na Rua General Gustavo Cordeiro de farias nº527,comissário do Departamento Federal de Segurança Pública,foi indiciada a um inquérito administrativo naquele departamento, por conta de uma carta anônima, e penalizada com a aspensão por 30 dias.requer anular uma punição sofrida.O juiz deferiu o requerido

Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função.. Ação considerada prescrita.

O autor, Procurador de 1ª Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação adicional de 25 por cento previsto pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Afirmou que sua gratificação foi suspensa, pelo mesmo ato que lhe concedeu o acréscimo do valor de Cr$ 16.800,00 por possuir mais de 36 anos de serviço público e 10 anos na classe. Este alegou que o acréscimo não justificava a supressão da gratificação, já que é um aumento automático dos vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência

O autor, casado, escrevente-datilógrafo, referência 20, lotado no Instituto Médico Legal e residnete à Rua 24 de Maio 1105, casa 9, Engenho Novo RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requere que seja tornada sem efeito a punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, com a devolução do valor referente à punição aplicada ao autor pelo Diretor do Instituto Médico Legal, bom a devolução do valor referente à punição, com o restabelecimento de todos os direitos e vantagens obtidos antes da pena disciplar, pena esta que segundo o autor, não foi justa, por não ter havido falta disciplinar cometida pelo autor, que inclusive foi vítima de ofensas por palavras de baixo-calão proferidas pelo autor da punição. A ação foi julgada improcedente

Pelo decreto nº 20/06/1910 o autor foi nomeado 2o. oficial efetivo do serviço de proteção aos índios e localização de trabalhadores com seus vencimentos determinados constantes da tabela anexa do ensino do mesmo decreto, por portaria do Ministério da Agricultura de 14/11/1915 e pelo Decreto nº 9214 de 15/12/1911 foi este confirmado em seu cargo, obtendo diversos direitos. Entretanto, a Lei nº 2842 de 03/01/1914 que regulamenta a receita e fixa a despesa da República reduziu a verba da referida repartição, tendo o suplicante exonerado pela portaria de 28/01/1914. O autor, baseando-se na Constituição Federal, artigo 74 e 11, requer os seus vencimentos integrais enquanto não perder a sua posição de funcionário público vitalício, declarando nulo o ato que o exonera. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3 e Decreto nº 20032 de 25/05/1931

O autor, com sede à Avenida Nilo Peçanha 12 Rio de Janeiro, empresa comercial, alegou que seus empregados recusaram-se a receber benefício do IAPC, e que preferiu requerer somente o auxílio doença fornecido pelo IAPC, de acordo com o Decreto n° 32667, de 01/05/1953 artigos 108 e 110. A suplicada contudo, realizou os levantamentos de débitos e recolhimento das contribuições, acrescidos de juros e multa. O suplicante requereu o cancelamento de todos os levantamentos efetuados e multas impostas. As partes entraram em acordo.

O autor, auxiliar de redução dos anais da Secretaria do Senado Federal protesta por ter sido posto em disponibilidade no dia 1888 de agosto de 1926 por ato da mesa do referido Senado. José Félix alega que não recebeu os vencimentos a que tinha direito com a exoneração. Foi deferido o requerido