O autor, estado civíl casado, alegou que em abril de 1904 foi admitido ao serviço da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, sendo que no dia 23/06/1925 foi dispensado de seu cargo, por processo administrativo, exoneração. O suplicante, com base na Lei nº 2924 de 05/01/1915 artigo 125 requereu que fosse anulado o ato do governo que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. Código Civil artigo 5 responsabilidade civil do Estado. O suplicante exercia o cargo de eletricista. Processo sem sentença

A autor, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado escriturário interino em Ilha Anaude em 11/12/1901, sendo posteriormente nomeado para o cargo de 2o. Oficial do Departamento Nacional de Saúde Pública. O suplicante requereu a anulação da Portaria que o destituiu do cargo, sendo este reintegrado as suas funções com todos os seus vencimentos e vantagens. Exoneração reintegração. Ação foi julgada improcedente e autores condenados nos custos