DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              6645 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, encarregado do Quarto Posto Fiscal do Departamento de Alto do Acre, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do seu cargo sobre o fundamento e base de um suposto processo o que teria ferido em seus direitos industriais. Solicitou sua reintegração no referido cargo e assim as garantias de todas as vantagens, como se estivesse em pleno exercício de suas funções. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A exceção foi recebida em prova

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