DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

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              Processo judicial
              26130 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores do Ministério da Agricultura exercendo funções na Oficina Central do Maracanã, requereram ação para pagamento do abono e salário família concedidos pela Lei nº 1765 de 1952 e o abono especial de emergência previsto na Lei nº 2412 de 1955. Processo inconcluso

               Sin título