DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1960. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938
              28477 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, funcionária pública, requereu o pagamento dos benefícios da aposentadoria, a que julgava ter direito. Além dos benefícios, pediu a diferença de proventos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

               Sans titre