DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              34631 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua Zeferino da Costa, 418, profissão ex guarda civil de 1ª classe da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 1050 de 02/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 19/05/1950, para fim de que seus vencimentos, recebidos pela sua inatividade, fossem rejustados. O autor abandonou a ação

              União Federal (réu)