DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; PROVENTOS DE INATIVIDADE

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              28984 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, mulher, aposentada, entrou com uma ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento dos proventos integrais de sua aposentadoria, os quais fazia jus. Esta foi considerada pela junta médica que sofria de grave moléstia que a torna inválida para o serviço, mas a autora não recebeu os direitos devidos. Ação extinta

              Sans titre