DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFICIO; VENCIMENTO

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              31948 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher funcionária pública federal, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi aposentada com provimentos proporcionais, e entrou com pedido de revisão, o qual foi negado. Manoel Belmiro Lemos, em igual situação, aposentou-se com provimentos integrais. Isto mostrava desrespeito ao Princípio da isonomia. Requereu seus vencimentos integrais, com efeitos retroativos á data da aposentadoria. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000. O autor abandonou a ação.

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