Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nª 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nª 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a aç㪠A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados