DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO; PAGAMENTO

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              19662 · Dossiê/Processo · 1950; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor estado civil casado, perito-contador com escritório na Rua Visconde de Inhauma no. 134, foi nomeado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra membro da comissão de inquérito para apurar fatos relacionados com os processos da firma J. R Azeredo. Para atender a função, o autor teve de abandonar suas ocupações habituais e não recebeu pelos serviços prestados. Assim requer o pagamento pelo contrato de locação de serviços, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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