DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; CONTRATO DE TRABALHO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; CONTRATO DE TRABALHO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; CONTRATO DE TRABALHO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; CONTRATO DE TRABALHO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; CONTRATO DE TRABALHO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936 a 1952, pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1916 a 1951. Carta de Transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra. Carta de Permanência feita pelo Presidente Getúlio Vargas. Decreto-lei nº 5527 de 1943. Decreto-lei nº 9010 de 1946. Constituição Federal, artigo 157, 141. Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1952 a 1953, Tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro, 1952 a 1953, Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1952
              27300 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autores, Tesoureiros Auxiliares padrão I, requereram declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 403 de 1948, na parte em que estabelece para cargos idênticos remunerações diferentes. Estes pediram o pagamento dos seus vencimentos correspondentes ao padrão O, partir da data da lei. O juiz mandou citar-se

               Untitled