O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, servidor público aposentado, residente na Estrada dos Três Rios, 434, Rio de Janeiro, ex-Delegado de Polícia, requereu ação para assegurar a correção de sua aposentadoria a fim de que fosse feita com base no cargo de Delegado, bem como, pagamento da diferença de proventos. Lei nº 1711 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 10/11/1961