DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM CARREIRA

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              (11) declaração referente a trabalho exercido pelos autores da ré, em 1964. (3) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, RJ, em 1964. resultado de provas. certificado de habilitação de Renato Lobo Viana, de 1945. Diário oficial, de 31/08/1964. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1964. balancete de maio de 1952 do Departamento Eletrotécnico da Estrada de Ferro Central do Brasil. Código do Processo Civil, artigos 2, 811 e 820. lei 3115, de 16/03/1957, artigo 15. lei 3780, de 12/06/1960, artigo 76. decreto 48921, de 08/09/1960
              36295 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários da ré, exercem funções pertinentes à carreira de contador há mais de 20 anos na Contadoria Geral da ré. Fundamentados na lei 1711, de 28/10/1952, artigo 226 e nos 20 anos de serviço público, requereram a declaração de serem enquadrados na carreira que desempenham. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.

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