DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 10349 de 14/09/1889, Lei nº 266 de 24/12/1894, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Lei nº 221 de 20/04/1894, Lei nº 191B de 30/09/1893, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74, Código Penal. Carta de Nomeação, 1894. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1910
              22460 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Desde 1894, o autor era 1o. escriturário da Alfândega de Paranaguá, mas foi exonerado em 1896, sem processo administrativo nem motivos. Pediu anulação de decreto de exoneração, reintegração em cargo, vencimentos e gratificações. Não consta julgamento. Autos incompletos

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