DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO E BENEFÍCIO

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              Carta de Nomeação, 1936. Carta de Comissão, 1940, 1947. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1950
              23210 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e benefícios decorrentos da restruturação da tesouraria do referido instituto, como expresso na lei 403 de 24/09/1948 e na lei 1035 de 03/05/1950. Foi denegado o mandado, o impetrante agravou e o TFR negou provimento

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