DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903. Custas, 1933. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1912. Lei n° 358 de 1895, artigo 4. Lei n° 428 de 1856, artigo 2. Constituição Federal, artigo 75. Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892
              20376 · Dossiê/Processo · 1905
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, brasileiro, requereu a sua reintegração no cargo de fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante havia sido nomeado por portaria do Ministro da Fazenda de 26/08/1902. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento.

               Sans titre