DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PAGAMENTO

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              Procuração, Tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, RJ. Direção de Expediente da Guerra. Custas Processuais, valor 139$900 réis, 1914. Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, 1914
              8708 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era 3o. Oficial da Direção de Expediente da Secretaria de Estado de Guerra propôs ação ordinária para o pagamento da diferença dos vencimentos entre o que competia o cargo e o lugar que ocupava. A ação foi julgada procedente a ação condenada a ré. Confirmada a sentença após apelação junto ao STF. O réu entrou com embargos os quais foram rejeitados

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