Os autores, funcionários da ré, desempenhando funções de condutores de trem, impetram mandado de segurança contra a mesma autarquia. Há mais de 5 anos os autores eram extranumerários, tendo direito ao acesso às carreiras funcionais do quadro. O direito decorre do tempo de serviço e aprovação em concurso. Apesar de haver vaga, o diretor da autarquia não agia para cumprir direito dos autores. Assim requereram acesso ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foi negada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, servidores públicos em exercício no Ministério da Aeronáutica. Alegaram que em 17/05/1962 foram admitidos como servidores temporários, para trabalharem na Sub-Diretoria de Finanças da Aeronáutica. Os suplicantes requereram o seu enquadramento, sem qualquer restrição, conforme a Lei nª 4069 de 15/06/1962. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelª O autor embargou e teve os embargos recebidos

Os autores ocupantes do cargo da classe singular de Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, requereram as suas classificações nos seus cargos no padrão 3G concedido por ato ministerial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, funcionários federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no Serviço Público em 1957 e ocuparam o cargo de Escrevente Datilografo do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Os suplicantes foram desviados de suas funções e passaram a desempenhar funções correspondentes ao cargo de oficial administrativª Em conseqüência disso os suplicantes, baseados no artigo 43 da Lei nª 3780 de 12 de julho de 1960 e do artigo 64 da Lei nª 4242 de 17 de julho de 1963, pediram a readaptação de seus cargos para pelo Diretor Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, sob alegação de não comprovação do desvio de funç㪠Alegando que o diretor ignorou as diversas provas apresentadas, os suplicantes pediram a readaptação no cargo de oficial administrativo e o pagamento das diferenças entre os proventos que receberam e o que deveriam receber desde 18/06/1956, data em que foi publicado, o enquadramento dos autores. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentª

Os autores, empregados dos Estaleiros Rio de Janeiro Limitada, Oficina Ultramar Limitada, Naval Mecânica Limitada, Luna Projetos e Construções Navais Limitada e Naval Técnica de Maquinas e Motores Limitada, requereram um mandado de segurança contra o réu em virtude do não envio de seus nomes para serem absorvidos dos estaleiros citados às autarquias do Governo Federal. Os autores recebiam os mesmos salários que os funcionários civis e militares até a Comissão de Marinha Mercante eliminar o auxílio concedido aos estaleiros navais. O resultado da ação foi uma greve geral dos operários navais, que culminou na referida transferência para estaleiros governamentais ou particulares dos operários. Acontece que os nomes dos autores não estavam na lista. O juiz denegou a segurança

O autor, profissão jornalista redator, estado civil casado, requereu corrigir a sua classificação no enquadramento dos servidores daquela autarquia federal. O suplicante havia sido lesado em seus direitos, pois um funcionário com menos tempo de serviço foi elevado a nível superior. Pediu, assim, a retificação de sua classificação a partir de 18/12/1961, data da e publicação do Decreto nº 51373 que pôs em vigor o sistema de classificação de cargos no réu. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso do autor por falta de preparo legal

A suplicante, mulher, funcionária do suplicado sediado à Rua 13 de maio, 23, 24º andar, Rio de Janeiro no qual exercia o cargo de datilografa, propôs uma ação ordinária requerendo o seu acesso funcional ao padrão M, com todas as diferenças de vencimentos, visto que alegou que foi preterida nas promoções por merecimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu de ambos os recursos

O autor, estado civil casado, médico, tendo sido admitido como médico contratado para prestar serviços médicos aos segurados do Instituto Nacional de Previdência Social, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, assim, esperava o seu enquadramento e consequente efetivação como funcionário autárquico, o que não ocorreu, sendo o mesmo notificado pelo réu, através da diretoria do pessoal. Dessa forma, requereu a sua efetivação como estabelecida a Lei n° 4069 de 1962 artigo 23, na classe cabível da série de classes média, bem como o pagamento das diferenças de vencimento respectivos, inclusive atrasadas. A ação foi arquivada.

Os autores e outros Lucio da Cunha Figueiredo e Carlos Eugêncio Varady, professores de educação física do Ministério da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da exclusão dos autores da lista de enquadramento previsto no anexo IV da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Mesmo com o surgimento da Lei nº 4345, de 26/06/1964 que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos, não foram aludidos na classificação os professores de Ensino Superior. Dessa forma, requereram a reclassificação dos autores no nível 22 de ensino superior, desde o surgimento da lei 4345, com o conseqüente pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo.

Os autores fundamentam a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, e são funcionários efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e não vinham exercendo atribuições dos cargos de que são titulares, com as funções de diligente externo. Tal desvio de cargo é respaldado por ato oficial de 1951 que o autoriza. O diligente externo tem atribuições de fiscalização junto a entidades recolhedoras de contribuições devidas à autarquia, e lhe foi assegurado um auxílio-locomoção no valor de Cr$ 8.000,00 para a área da Guanabara, assim como gratificações natalinas. Eles pedem a permanência nas funções de diligentes externos e o enquadramento nesse cargo, a percepção de vencimento do nível 17A. O direito de percepção de vencimento entre o nível 17A, e o que percebiam a partir da designação de cada um para as funções de diligente externo, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens, julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação