DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO; NOMEAÇÃO; PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS

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              Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7, RJ , 1951, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1951. Transferência assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Apostila, 1943, 1946, 1949 e 1951. Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1926 a 1949. Promoção feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1931 a 1945. Lei Municipal nº 567 de 1951. Decreto-lei nº 5527 de 1943
              24593 · Dossiê/Processo · 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, profissão médicos do serviço público federal, padrões K a N, conforme a Lei municipal nº 567 de 1951, requereram a equiparação dos vencimentos aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, sendo apostilados e o pagamento dos vencimentos atrasados desde 12/11/1951. Processo inconcluso

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