DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL

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              28273 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os dois autores eram estado civil solteiros e o terceiro mulher, estado civil desquitada, eram funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, residentes no bairro do Botafogo, Riode Janeiro. Estes ocupavam o cargo de Oficiais Judiciários classe K, mas com igualdade funcional ao padrão O, onde pediram apostila de títulos com diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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