DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              28742 · Dossiê/Processo · 1957; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, extranumerários mensalistas, pertencentes a série funcional de serventes, com base na Lei nº 2284 de 1954 e a Lei nº 1721 de 1952, requereram ser apostilados como auxiliar de portaria, pois exercem funções idênticas e contam mais de 5 anos no serviço. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sans titre