DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              33721 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores estavam lotados na Lavanderia do Serviço de Abastecimento, exercendo o cargo e profissão de foguista, e sendo servidores do réu, pleitearam equiparação salarial aos foguistas lotados em Moncanguê, o que foi indeferido, tendo como principal argumento que os autores ocupavam uma função de referência única. Ao fundamentar-se no item II do artigo 157 da Constituição Federal de 1946, pediram a equiparação de salário. Conforme a Lei nº 5010 de 30/05/1966 a ação foi julgada perempta

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