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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1960              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu) 
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