DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTABILIDADE; EQUIPARAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTABILIDADE; EQUIPARAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTABILIDADE; EQUIPARAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTABILIDADE; EQUIPARAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTABILIDADE; EQUIPARAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              28448 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Untitled