DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXTRANUMERÁRIO; TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; EQUIPARAÇÃO; EFETIVO

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXTRANUMERÁRIO; TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; EQUIPARAÇÃO; EFETIVO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXTRANUMERÁRIO; TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; EQUIPARAÇÃO; EFETIVO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXTRANUMERÁRIO; TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; EQUIPARAÇÃO; EFETIVO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXTRANUMERÁRIO; TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; EQUIPARAÇÃO; EFETIVO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Lei nº 2284 de 1954, artigo 291. Decreto-lei nº 5175 de 1943. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 65. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 3780 de 1960. 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia de Portaria nº 560 de 1953. Custas Processuais, 1960
              39190 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 propuseram ação ordinária, requerendo serem equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Zonder titel