Os suplicantes e outros Celso Fernandes da Cunha e Euclydes Cleto Moreira, funcionários públicos civis federais aposentados, com exercício em órgãos como a Recebedoria do Distrito Federal e a Alfândega do Rio de Janeiro, pediram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento