DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECONDUÇÃO DE FUNÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECONDUÇÃO DE FUNÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECONDUÇÃO DE FUNÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECONDUÇÃO DE FUNÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECONDUÇÃO DE FUNÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              33834 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era profissão industrial, estado civil casado, e moveu contra a União uma Ação Ordinária. Sua exoneração do cargo de Inspetor do Trabalho, classe I do quadro permanente, teria sido considerado ilegal, pois violou duas vezes a lei, e requereu assim a anulação do ato ao Poder Executivo que o exonerou do referido cargo, além de sua reintegração ao mesmo, com os respectivos vencimentos desde a data de tal ato ilegal. O suplicante foi lotado na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, e posteriormente na Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho. O Juiz Wellington M. Pimentel deu a ação como inconclusa

              Zonder titel