DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS; ASSISTÊNCIA MÉDICA

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              34604 · Dossiê/Processo · 1968; 1980
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão marítimª Através da justiça gratuita, alegou que era portador de úlcera gástrica. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização, pelo dano causado , baseado no Código Civil, artigos 1545 e 159, como também do valor gasto na assistência médica e na pensão mensal. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Victor de Magalhães, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao apelo

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