DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              carta de nomeação, de 1945, Presidente Getúlio Vargas. Diário Oficial, de 1947. procuração 1960 (13), 1961 (32). decreto-lei 8776, de 02/01/1946, artigo 1o.. Constituição Federal, de 1946 § 4o.. Mário Carvalho Pereira, Erwon da Cruz Neves, Rua da Assembléia, 34, advogados
              35337 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, profissão trabalhador do comércio, residente à Rua Santa Clara, 08, Rio de Janeiro, em 1945 foi nomeado Policial Especial do Quadro Permanente do Departamento Federal de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 1947 sofreu exoneração injusta pelo Presidente da República General Henrique Gaspar Dutra, por fato anterior à sua condição de funcionário. Pediu sua reintegração de cargo com promoções e vantagens. Processo inconcluso

               União Federal (réu)