DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

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              (26) procuração, tabelião 17, de 1956. DJ, de 17/08/1959. DJ, de 07/12/1959. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI. código de processo civil, artigo 291, 64 e 820. decreto no. 13652, de 25/08/1953. decreto no. 37370, de 17/05/1955. Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, OAB nos. 4892 e 3478 respectivamente. (advogadas)
              30632 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Ilha das Enxadas. Por exercerem trabalho insalubre e sob risco de vida, pediram gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos, frente à Lei n° 1711, de 28/10/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário.

               Sans titre