DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              (31) carteira do Ministério do Trabalho, expedidas em 01/03/55. (19) carteira do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio dos autores, de 1955 a 1958. (24) procuração tabelião, de 1958. (2) procuração, tabelião 46, de 1958. (1) procuração, tabelião 21, de 1958. (1) procuração, tabelião 13, de 1958. (10) procuração, tabelião 5, de 1958. (5) procuração, tabelião 34, de 1958. (3) procuração, tabelião 1, de 1958. (1) procuração, tabelião 10, de 1958. (1) procuração, tabelião 109, de 1958. (1) procuração, tabelião 55, de 1958. (1) procuração, tabelião 16, de 1958. (1) procuração, tabelião 64, de 1958. decreto no. 13001, de 27/07/1943. decreto no. 38712, de 28/01/1956. decreto lei no. 399, de 30/04/1938. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 184, 187, 196, 205, 206, 207. lei no. 1711, de 28/10/1952, artigo 145. decreto no. 2123, de 05/04/1940. lei no. 887, de 24/10/1949. decreto lei no. 9177, de 15/04/1946. decreto no. 37023, de 15/03/1955. advogado José Julio C. de Carvalho, escritório: Rua Santa Luzia, 7
              30294 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de requerentes erm servidores públicos, Inspetores e Fiscais do Trabalho, e pediram gratificação de 40 por cento sobre valor de salário por trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde. Em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho fiscalizavam o pagamento de salário mínimo em atividades penosas, com perigo ou insalubridade, expondo-se aos riscos de contaminação por vapor de chumbo da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 182, agentes biológicos, dentre outros. Processo inconcluso, faltam-lhe folhas. Juiz final José Gomes Câmara Bezerra

               Sem título