O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, na Agência do Paraná, na Cidade de Curitiba, oficial administrativo do quadro permanente, classe I. Conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 2123 de 11/12/1953, requereu a sua incorporação na carreira de procurador de 3ª categoria do IPASE. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso