DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MANUTENÇÃO DE CARGO

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              21000 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, então aposentado. Havia movido ação como catedrático da Clínica Dermatológica e Sifiligráfica, pedindo reconhecimento e garantia de direito ao acréscimo a seus venciemntos, à razão de 4:800$000 réis anuais, conforme o Decreto legislativo 5622, de 28/12/1928, com anulação do Decreto do Poder Executivo 18758, de 22/05/1929, que o excuiu do acréscimo. tendo sido deferido o pedido, se pediu envio dos autos a contador para contagem das custas e execuçaõ da sentença. Pedido deferido e expedida a precatória.

              União Federal (réu)