DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO

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              procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1957. Diário oficial, de 18/01/1956. decreto 35447, de 30/04/1954. lei 2188, artigo 3 de 03/03/1954. lei 488, de 15/11/1948. decreto 38594, de 16/01/1956.lei 2163, de 05/01/1954.lei 2743, de 06/03/1956. decreto 41195, de 26/03/1957. código do processo civil, artigo 820
              31705 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, funcionário publico, profissão médico do Ministério da Saúde, residente na Bahia, requereu o pagamento de uma gratificação de função como Chefe da Circunscrição Leste do Serviço Nacional de Febre Amarela, de acordo com o Decreto nº 38594 de 16/01/1956. A remuneração pela função de chefia era do valor de Cr$ 132.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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