Os suplicantes, funcionários públicos, lotados no Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, que se fixaram em Brasília, requereram um mandado de segurança para assegurarem o pagamento de gratificações previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo