28881
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Dossiê/Processo
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1959; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores eram servidores de fábrica do Ministério da Guerra exercendo funções burocráticas. Fundamentando-se na Constituição Federal, artigos 1,3 e 4, no Decreto nº 26299 de 1949, Lei nº 1711 de 1952 e no Código de Processo Civil, artigo 271, requereram o pagamento das horas extras de trabalho. Ação declarada perempta
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