O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente na Rua Floriano Peixoto, 1424, Itu, São Paulo, tendo exercido a função de técnico em fiscalização de previdência do suplicado, por mais de 10 anos, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos no valor de CR$ 44998,00, consoante a Lei nº 1741 de 1952. A ação foi julgada procedente o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do apelante. O recurso extraordinário porposto pelo autor não foi reconhecido
Zonder titelDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO
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27196
·
Dossiê/Processo
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1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
34763
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Dossiê/Processo
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1961; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes eram estado civil casados, profissão médicos, funcionários do suplicado, laboratoristas do Hospital Getúlio Vargas. Requereram ação para assegurarem pagamento da diferença de vencimentos correspondentes ao cargo de médico. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu embargou e desistiu do embargo
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