DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE VENCIMENTOS

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              25479 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autor,brasileiro, casado e residindo à Rua Francisco Sá, 31, ato 503, era escrevente datilógrafo com referência 23. Autor contava com mais de 30 anos de serviço, lotado no serviço de proteção ao índio. Foi demitido por infringir a lei 1711, 1952, mas ao pedir revisão do processo sua inocência ficou comprovada. Autor foi readimitido, mas requer sua reintegração para que receba os vencimentos atrasados. Valor causal de CR$ 100 000,00. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. União apelou e TFR negou provimento. União embargou e TFR rejeitou.

              Sin título
              35408 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, antigos ocupantes da cargo de auxiliar administrativo do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram a percepção de vencimentos correspondentes ao salário teto dos extranumerários da função análoga de oficial administrativo, como reajuste salarial, e reclassificação dentro da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes alegaram que possuiam mais de 5 anos no serviço público, e exerciam a mesma função, contudo recebiam vencimentos menores.O juiz Newton Doreste Baptista julgou a ação improcedente

              Sin título