DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE HORA EXTRA

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              28881 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram servidores de fábrica do Ministério da Guerra exercendo funções burocráticas. Fundamentando-se na Constituição Federal, artigos 1,3 e 4, no Decreto nº 26299 de 1949, Lei nº 1711 de 1952 e no Código de Processo Civil, artigo 271, requereram o pagamento das horas extras de trabalho. Ação declarada perempta

              União Federal (réu)